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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 86056-10.2026.8.16.0000
Comarca: Vara da Fazenda Pública de Pinhais
Agravante: PM21 – Consultres Associados Ltda. Epp.
Agravados: Município de Pinhais e outro
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOÇÃO DO
PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro
Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2
que, em sede de Execução Fiscal - ISS3, é agravante PM21 –
CONSULTRES ASSOCIADOS LTDA. EPP. e agravados MUNICÍPIO DE
PINHAIS e FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FHS/PROGE, assim decidiu:

“Diante do exposto, rejeito o pedido formulado pela
executada em #211, mantendo-se íntegros o
levantamento realizado e todos os atos subsequentes,
determinando o regular prosseguimento da execução.”

A parte agravante4 requereu o efeito suspensivo/ativo
e, no mérito do recurso, a nulidade do levantamento e a restituição integral
dos valores à conta judicial, com o prosseguimento da execução ou
decisão sobre pedido de reconsideração.

O pedido de efeito suspensivo/ativo foi indeferido5, uma
vez que ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte
agravada pugnou pelo desprovimento do recurso6.

2

Após, ante a inclusão do débito objeto da execução
fiscal em parcelamento administrativo, a parte agravante requereu a
desistência do recurso7.

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada se restringe à desistência.

DA DESISTÊNCIA

A desistência do recurso é um ato jurídico unilateral e
sua homologação independe da concordância do recorrido, podendo ser
efetuada a partir da interposição do recurso até qualquer momento
anterior ao seu julgamento.

Nesse sentido, tem-se o comentário de Marcus Vinicius
Rios Gonçalves8:

“O que distingue a desistência da renúncia é que ela é
sempre posterior à interposição: só se desiste de
recurso já apresentado, e só se renuncia ao direito de
recorrer antes da interposição. O recorrente tem
sempre o direito de desistir do recurso,
3

independentemente de qualquer anuência, ainda que o
adversário tenha oferecido já as contrarrazões,
diferentemente da desistência da ação que, após o
oferecimento de resposta, exige o consentimento do
réu. A desistência pode ser manifestada até o início do
julgamento do recurso e ser expressa ou tácita. Será
expressa quando o recorrente manifestar o seu desejo
de que ele não tenha seguimento; e será tácita quando,
após a interposição, o recorrente praticar ato
incompatível com o desejo de recorrer. Não pode haver
retratação da desistência, porque, desde que
manifestada — e ainda que não tenha havido
homologação judicial —, haverá preclusão ou coisa
julgada.”

No caso, o agravante requereu a desistência do
recurso antes do seu julgamento, de modo que o pedido deve ser
homologado.

Corroborando o assunto, é o entendimento deste
Tribunal de Justiça:

4

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART.
998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO
PREJUDICADO.9

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIMENTO DE
DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO RECORRENTE.
HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. ART. 932, III, C/C ART. 998,
AMBOS DO CPC E ART. 182, XVI, DO RITJPR. --R--
E- CURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.10

Dessa forma, cumpre homologar o pleito de desistência
do recurso11, com fulcro no artigo 998 do Código de Processo Civil12,
restando-o prejudicado.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, homologo a desistência e não conheço
do recurso por estar prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do
5

Código de Processo Civil e do artigo 182, inciso XIX, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

1 Decisão (mov. 219.1).
2 Juiz Sérgio Bernardinetti.
3 Autos n. 7476-37.2021.8.16.0033.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Decisão liminar (mov. 10.1).
6 Contrarrazões (mov. 18.1).
7 Petição (mov. 22.1).
8 Direito Processual Civil Esquematizado. Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 8. ed. –
São Paulo: Saraiva, 2017. Página 1.006.
9 TJPR - 20ª Câmara Cível - 0123667-65.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 26.11.2025.
10 TJPR - 19ª Câmara Cível - 0133681-74.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J.
20.11.2025.
11 Petição (mov. 22.1).
6
12 “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir
do recurso.”
7